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O SINDEPAN/MG, por meio deste, vem respeitosamente ESCLARECER as Contabilidades, Dep. Pessoal e/ou RH, bem como as Empresas/Empregadores do segmento econômico do COMÉRCIO e INDÚSTRIA, sobre a Portaria MTE nº 3.665/2023, quanto ao trabalho nos FERIADOS.

 

ESCLARECIMENTOS_EMPRESAS_TRABALHO_FERIADOS_2026_SINDEPAN

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS vêm a público, por meio da presente nota, ESCLARECER aos EMPREGADORES do Estado de Minas Geraos sobre os direitos das pessoas TRANSGÊNERO ou TRANSEXUAIS e os deveres empresariais nocombate à discriminação e promoção da igualdade no mundo do trabalho.

 

 

Nota Pública – Direitos pessoas TRANSGÊNERO ou TRANSEXUAIS

ATENÇÃO!

 

NOTA TÉCNICA CONALIS/PGT Nº 09, DE 24 de OUTUBRO DE 2024, Revisão e complemento à Nota Técnica CONALIS n. 02, de 26 de outubro de 2018, com redação ajustada à decisão da Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) nos autos da CCR/CNS/Nº 000003.2024.30.000/0, sobre contribuição estabelecida em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (contribuição assistencial ou negocial),inciso 6, alínea d:

“diante do compromisso assumido pelo Estado Brasileiro junto à Organização Internacional do Trabalho/OIT, de promover e tornar realidade, de boa-fé, a liberdade sindica( Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho) e de proteger adequadamente as organizações de trabalhadores( Convenção 98/OIT), cabe ao Ministério Público do trabalho atuar frente às frente às diversas praticas antissindicais patronais, inclusive quanto ao custeio sindical tais como: (1) em ato ou fato de o(a) empregador(a) ou terceiro de coagir, estimular, auxiliar  e ou induzir o(a) trabalhador(a) a se opor ou resistir ao desconto de contribuições legais, normativas ou negociadas, ou qualquer outra espécie; (2)em ato ou fato de o(a) empregador(a) exigir, impor e ou condicionar o modo, tempo e /ou lugar do exercício da oposição, a exemplo de apresentação perante o departamento de pessoal da empresa ou de modo virtual(Orientação nº13 da CONALIS”;